Questão em destaque · Q3580722

Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é:

Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024

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P3580722
ID: 3580722
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Instituto Acesso
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é:

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