Questão em destaque · Q3580743
Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011: I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sig
Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024
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P3580743
ID: 3580743
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: Instituto Acesso
Ano: 2024
Nível: Superior
Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:
I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.
Estão corretas as afirmativas:
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