No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

deve ser instituído por Estados e Municípios apenas

deverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta

tem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira

sofre a regulação do Ministério das Cidades