Questão em destaque · Q3581760
O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço
SELECON · Câmara Municipal de Rio Brilhante · 2024
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P3581760
ID: 3581760
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Fundamental
O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:
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