Questão em destaque · Q3581766
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid
SELECON · Câmara Municipal de Rio Brilhante · 2024
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P3581766
ID: 3581766
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Fundamental
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa proteção envolve diretamente:
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