Questão em destaque · Q3581810
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse cont
SELECON · Câmara Municipal de Rio Brilhante · 2024
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P3581810
ID: 3581810
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
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