Questão em destaque · Q3581860

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o

SELECON · Câmara Municipal de Rio Brilhante · 2024

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P3581860

ID: 3581860

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo

Banca: SELECON

Ano: 2024

Nível: Médio

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei, pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio da: