Questão em destaque · Q3581889
Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma expre
SELECON · Câmara Municipal de Rio Brilhante · 2024
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P3581889
ID: 3581889
Direito ConstitucionalAssunto: Características dos Direitos Fundamentais
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma expressa do texto constitucional existem dois destinatários expressos desses direitos, sendo um deles:
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