Questão em destaque · Q3582221

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para

Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024

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P3582221
ID: 3582221
Direito ConstitucionalAssunto: Competência
Banca: Instituto Acesso
Ano: 2024
Nível: Superior

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?

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