Questão em destaque · Q3582287

Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no

Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024

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P3582287

ID: 3582287

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Banca: Instituto Acesso

Ano: 2024

Nível: Superior

Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?