Questão em destaque · Q3582306

Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual

Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024

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P3582306

ID: 3582306

Direito ConstitucionalAssunto: Competência

Banca: Instituto Acesso

Ano: 2024

Nível: Superior

Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?