Questão em destaque · Q3582315
Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a docum
Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024
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P3582315
ID: 3582315
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal · Poder Legislativo
Banca: Instituto Acesso
Ano: 2024
Nível: Superior
Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?
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