Questão em destaque · Q3583039
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a cond
SELECON · Câmara Municipal de Rio Brilhante · 2024
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P3583039
ID: 3583039
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:
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