Questão em destaque · Q3583304
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os proce
INAZ do Para · Prefeitura de São Sebastião do Tocantins · 2024
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P3583304
ID: 3583304
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: INAZ do Para
Ano: 2024
Nível: Médio
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.
II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.
Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
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