Questão em destaque · Q3584356
Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA. I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, incl
INAZ do Para · Prefeitura de São Sebastião do Tocantins · 2024
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P3584356
ID: 3584356
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, objeto e fontes de Direito Constitucional · Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: INAZ do Para
Ano: 2024
Nível: Médio
Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.
I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.
II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.
III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado.
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