A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela n

O fornecimento indireto de informação, quando a entidade pública comunica por escrito o sítio virtual consultável pelo requerente com acesso à internet.

A dispensa, pelo órgão público, da identificação da pessoa que solicita acesso à informação e à especificação da informação requerida.

A ordem de prestar informação dada a entidade privada sem fins lucrativos que realize ações de interesse público mediante financiamento coletivo.

O fornecimento da informação em formato digital nesse mesmo formato, independentemente da anuência do requerente.