Questão em destaque · Q3585006

Julgue as seguintes assertivas a respeito do(s) princípio(s) que disciplina(m) o uso da internet no Brasil: I.Proteção dos dados pessoais e exposição da privacidade. II.Garantia da

FURB · Câmara de Brusque · 2024

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P3585006
ID: 3585006
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FURB
Ano: 2024
Nível: Superior

Julgue as seguintes assertivas a respeito do(s) princípio(s) que disciplina(m) o uso da internet no Brasil:


I.Proteção dos dados pessoais e exposição da privacidade.

II.Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

III.Preservação e garantia da parcialidade de rede.

IV.Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

V.Preservação da natureza elitista da rede.


De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), é correto o que se propõe em:

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