Questão em destaque · Q3585062
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A instauração do p
FURB · Câmara de Brusque · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...