Questão em destaque · Q3585142

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas. (__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional"

FURB · Câmara de Brusque · 2024

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P3585142
ID: 3585142
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Papel do Senado Federal ou atuação do Senado Federal ou artigo 52, X, da CF · Estado de coisas inconstitucional · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FURB
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.


(__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional" foi utilizada pelo STF para se referir a situações em que está presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, como é o caso do sistema penitenciário nacional.

(__)Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle posterior ou repressivo exercido pelo Poder Legislativo.

(__)Órgãos administrativos autônomos de controle, como o TCU, o CNJ e o CNMP, exercem controle difuso de constitucionalidade.

(__)O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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