O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, dada a natureza e a finalidade d

O desvio de poder ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista pela legislação.

O abuso de poder pode ser dividido em duas espécies, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.

Os atos administrativos praticados com abuso de poder não estão sujeitos ao controle judicial.

No excesso de poder, o agente público extrapola os limites de sua competência, atuando além do que lhe é permitido por lei.