Questão em destaque · Q3585702

A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, é um marco legal no ordenamento jurídico brasileiro, que visa reprimir as condutas ímprobas no âmbito da Administração

IDCAP · Prefeitura de Piúma · 2024

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P3585702

ID: 3585702

Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, é um marco legal no ordenamento jurídico brasileiro, que visa reprimir as condutas ímprobas no âmbito da Administração Pública, através da aplicação de sanções, contribuindo para a mitigação da corrupção e assegurando a observância dos princípios que norteiam a Administração Pública. Com relação às penalidades previstas na LIA, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, poderá existir a aplicação das seguintes sanções, EXCETO: