Questão em destaque · Q3586031

A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder

CESPE CEBRASPE · MPU · 2018

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P3586031
ID: 3586031
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio

A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação.

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