Questão em destaque · Q3586077
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
CESPE CEBRASPE · MPU · 2018
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P3586077
ID: 3586077
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
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