Questão em destaque · Q3586078

Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculia

CESPE CEBRASPE · MPU · 2018

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P3586078

ID: 3586078

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Médio

Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

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