Questão em destaque · Q3586082
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
CESPE CEBRASPE · MPU · 2018
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P3586082
ID: 3586082
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
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