Questão em destaque · Q3586250
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos (art. 9º,
IDCAP · Prefeitura de Piúma · 2024
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P3586250
ID: 3586250
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos seguintes bens e serviços:
I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.
Assinale a alternativa correta:
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