Os princípios que regem a administração pública são fundamentos essenciais que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações do Poder Público concretiz

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos devem ser publicados, ainda que a publicação coloque em risco a segurança do Estado ou da sociedade.

O princípio da eficiência se traduz na ideia de que a Administração Pública pode priorizar a celeridade dos atos administrativos, ainda que não garanta a qualidade do serviço prestado.

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido por lei.

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados não apenas pela legalidade, mas também por valores éticos e de integridade, garantindo que a ação administrativa atenda ao interesse público.