Questão em destaque · Q3587621
De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá
IDECAN · PB SAUDE · 2024
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P3587621
ID: 3587621
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá
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