Questão em destaque · Q3587784

Segundo o art. 167-A da Constituição Federal, “Apurado que, no período de _______ meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera ______________, no âmbito do

FUNDATEC · SAAE Vicosa MG · 2024

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P3587784
ID: 3587784
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Segundo o art. 167-A da Constituição Federal, “Apurado que, no período de _______ meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera ______________, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da [...]”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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