Questão em destaque · Q3587902
Os cidadãos presentes na audiência pública têm o direito de solicitar acesso às informações públicas discutidas pela prefeita, com base nos direitos e garantias fundamentais previs
IGEDUC · Prefeitura de Ibirajuba · 2024
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P3587902
ID: 3587902
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Os cidadãos presentes na audiência pública têm o direito de solicitar acesso às informações públicas discutidas pela prefeita, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
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