Questão em destaque · Q3588266
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um contrato administrativo foi assinado em desacordo com a legislação vigente. O órgão público responsável, ao constatar a ilega
Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024
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P3588266
ID: 3588266
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Acesso
Ano: 2024
Nível: Superior
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um contrato administrativo foi assinado em desacordo com a legislação vigente. O órgão público responsável, ao constatar a ilegalidade, decide extinguir o ato. Esse procedimento corresponde a:
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