Questão em destaque · Q3588305

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar estabelecendo determinados princípios e normatizações para este efeito. Assinale a alternativa correspondente ao q

Instituto Acesso · Câmara de Manaus · 2024

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P3588305

ID: 3588305

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários

Banca: Instituto Acesso

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar estabelecendo determinados princípios e normatizações para este efeito. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.