Questão em destaque · Q3588686
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos processos adminis
IDCAP · Prefeitura de Piúma · 2024
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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos processos administrativos. Com base nas disposições desta lei, acerca da instrução dos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__)Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__)Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__)Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
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