O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regul

A edição de Regulamento, ou seja, ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.

A edição de uma Certidão, ou seja, ato por meio do qual a Administração Pública certifica um determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão.

Edição de uma Permissão, ou seja, ato discricionário e precário, veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.

A edição de um Parecer, ou seja, ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência.