Questão em destaque · Q3589891

Acerca ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I - A Assistência Social tem por objetivo a promoção da

Avanca SP · Prefeitura de São Miguel Arcanjo · 2024

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P3589891

ID: 3589891

Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Superior

Acerca ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - A Assistência Social tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho.

II - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

III - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.