Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administr

A declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 acarreta efeitos não retroativos e inter partes a partir da data da publicação da decisão judicial.

Se o juízo federal entender que a Lei nº 12.345/1999 é inconstitucional, a decisão judicial, nesse sentido, é declaratória e aponta para uma inconstitucionalidade originária.

Considerando que a Lei nº 12.345/1999 foi editada pela União, a competência para o controle difuso de sua constitucionalidade é do respectivo Tribunal Regional Federal.

A Constituição Federal de 1988 deve estar em vigor no momento em que a constitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 for analisada pelo juízo federal, senão o objeto do controle restará prejudicado.