Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

colaborar para a adequada prestação do serviço.

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.