Questão em destaque · Q3591760

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna: Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até

Avanca SP · Prefeitura de Morungaba · 2025

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P3591760

ID: 3591760

Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos

Banca: Avanca SP

Ano: 2025

Nível: Médio

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.