Questão em destaque · Q3592071
A lei poderá prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas não a coisa julgada.
Quadrix · CFP · 2024
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P3592071
ID: 3592071
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A lei poderá prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas não a coisa julgada.
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