Questão em destaque · Q3592072

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Quadrix · CFP · 2024

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P3592072

ID: 3592072

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Superior

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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