Questão em destaque · Q3592085
Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
Quadrix · CFP · 2024
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P3592085
ID: 3592085
Direito ConstitucionalAssunto: Situação dos portugueses
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
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