Questão em destaque · Q3592301

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terce

Quadrix · CFP · 2024

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P3592301
ID: 3592301
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

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