Questão em destaque · Q3592432
A CF/1988 estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto se estiverem relacionados com a
Quadrix · CFP · 2024
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P3592432
ID: 3592432
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · PPA, LDO e LOA · LOA na CF/88
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A CF/1988 estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto se estiverem relacionados com a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
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