Questão em destaque · Q3592490
Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de n
Quadrix · CFP · 2024
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P3592490
ID: 3592490
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de nulidade.
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