Questão em destaque · Q3592498

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Quadrix · CFP · 2024

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P3592498
ID: 3592498
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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