Questão em destaque · Q3592661
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má‑fé.
Quadrix · CFP · 2024
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P3592661
ID: 3592661
Direito ConstitucionalAssunto: Inelegibilidades absolutas e relativas
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má‑fé.
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