Questão em destaque · Q3592666
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constitui
Quadrix · CFP · 2024
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P3592666
ID: 3592666
Direitos HumanosAssunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
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