Questão em destaque · Q3592667
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e parcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento
Quadrix · CFP · 2024
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Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e parcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
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