Questão em destaque · Q3592670
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se a conduta for punível com pris
Quadrix · CFP · 2024
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P3592670
ID: 3592670
Direitos HumanosAssunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se a conduta for punível com prisão perpétua.
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