Questão em destaque · Q3592756
O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.
Quadrix · CFP · 2024
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P3592756
ID: 3592756
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão dos contratos administrativos · Das Hipóteses de Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.
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